STF vai julgar regra que pode custar R$ 24 bi anuais ao SUS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que vai julgar a revisão dos repasses feitos pela União a hospitais particulares conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A disputa jurídica envolve um impacto financeiro estimado em R$ 24 bilhões por ano nas contas do Ministério da Saúde, caso as entidades de saúde consigam alterar os valores pagos por procedimentos médicos.

A repercussão geral do caso foi aprovada por 9 votos a 1 no plenário virtual da Corte, seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, com voto divergente apenas do ministro Luiz Fux. O processo original, como noticiou a Revista Oeste, foi apresentado pela Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG) e questiona uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As instituições privadas de atendimento hospitalar alegam que existe um descompasso econômico nos convênios firmados com o poder público. Por essa razão, pedem que a Tabela SUS seja equiparada aos parâmetros da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), réguas usadas atualmente quando os planos de saúde privados ressarcem a rede pública.

Risco aos cofres públicos

No relatório apresentado, Gilmar Mendes apontou que a Tunep e o IVR foram criados no sentido inverso, ou seja, para cobrar as operadoras privadas, e não para ditar o preço do SUS aos hospitais. O ministro alertou que uma mudança dessa dimensão traz reflexos diretos na sustentabilidade financeira do Estado, com risco orçamentário que pode comprometer a manutenção de outras políticas de saúde pública no país.

A manifestação do Supremo marca uma alteração no entendimento anterior sobre a disputa. Em 2021, a Corte havia classificado o tema como infraconstitucional por 7 votos a 3, deixando o assunto fora de sua competência direta. Segundo o relator, a proliferação recente de ações semelhantes pelo Brasil e a divisão de encargos entre União, estados e municípios justificam agora uma definição definitiva da Corte máxima.

Com a repercussão geral validada, o resultado do julgamento definitivo servirá de modelo obrigatório para todas as instâncias judiciais do território nacional. A data da sessão que vai definir o mérito e determinar se haverá ou não o aumento de despesas públicas para os contribuintes ainda será agendada pelo tribunal.