Sancionada lei que impõe fiscalização periódica e multas de até R$ 500 mil a hospitais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.524, texto que obriga órgãos de vigilância sanitária a realizarem vistorias periódicas em hospitais públicos e particulares de todo o país. A medida visa impor fiscalização permanente sobre as condições estruturais, equipamentos e a qualidade geral dos serviços prestados aos pacientes.

No caso dos estabelecimentos privados que falharem no cumprimento das exigências técnicas, a legislação fixa multa diária mínima de R$ 5 mil. De acordo com informações da Agência Câmara, os fiscais podem multiplicar essa cobrança por até 100 vezes, atingindo o teto de R$ 500 mil ao dia a depender da gravidade da infração apurada.

A cobrança de sanções pelos órgãos fiscalizadores não isenta os hospitais de responderem perante a Justiça comum. Pacientes que sofrerem prejuízos à integridade física ou falhas assistenciais mantêm resguardado o direito de pleitear indenizações civis, com aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor.

A nova legislação teve como base o Projeto de Lei 287/24, apresentado no Senado pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, com aprovação final na Câmara dos Deputados no começo de setembro. Dino formulou a proposta motivado pela perda de seu filho Marcelo Dino, falecido em 2012, aos 13 anos, por complicações decorrentes de falhas em atendimento médico. Na Câmara, o relatório final coube ao deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).

Com as regras em vigor, os usuários do sistema hospitalar contam com ferramenta formal para exigir padrões rigorosos de funcionamento. Casos de precariedade estrutural, falta de assepsia ou procedimentos inadequados podem ser comunicados formalmente às vigilâncias locais e aos canais de defesa do consumidor para abertura imediata de auditoria oficial.