Projeto proíbe compra pública de produção de terra invadida

O poder público pode ficar expressamente impedido de adquirir alimentos e itens agropecuários cultivados em propriedades rurais alvos de invasão. A medida consta no Projeto de Lei 3238/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, que veta a participação em licitações de produtores condenados pela Justiça por ocupação ilícita de terras.

De acordo com a proposta divulgada pela Agência Câmara, o bloqueio para fechar contratos com a administração pública atinge tanto pessoas físicas quanto empresas com decisão condenatória definitiva. A restrição, que altera a Nova Lei de Licitações, permanece em vigor enquanto a posse irregular se mantiver, liberando o concorrente apenas após a desocupação ou regularização da área na Justiça.

O projeto determina ainda que os editais de licitação contenham a exigência de uma declaração formal do agricultor atestando a legalidade da área de onde vem a produção. Caso o declarante apresente informações falsas sobre a procedência da mercadoria, estará sujeito a sanções administrativas, como o pagamento de multa e a proibição de disputar novas compras públicas.

Na justificativa da medida, o deputado licenciado Romero Rodrigues (PB) aponta a necessidade de evitar que recursos dos pagadores de impostos financiem cadeias econômicas nascidas da tomada ilegal de terras. "A administração pública tem de valorizar o produtor que atua dentro dos limites da legalidade", afirma o parlamentar.

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para avaliação dos colegiados permanentes da Câmara. O texto será votado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de avançar na Casa.