Projeto obriga agressor de animais a fazer curso educativo

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer mudar as regras para punir autores de violência contra animais no país. O Projeto de Lei 3325/26 propõe que a Justiça possa determinar a frequência obrigatória em atividades educativas e de conscientização para quem for condenado por maus-tratos.

De acordo com informações divulgadas pela Agência Câmara, o texto cria formalmente o Programa Nacional de Educação e Conscientização para a Proteção e o Bem-Estar Animal, chamado Brasil Amigo dos Animais. A medida altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) para autorizar juízes a incluírem essa medida pedagógica nas sentenças aplicadas aos infratores.

As atividades previstas incluem cursos, oficinas, palestras e ações comunitárias, que poderão ser executadas presencialmente ou a distância. O conteúdo deve abranger temas como guarda responsável, legislação de proteção animal, prevenção ao abandono, controle de zoonoses e as punições civis e criminais já aplicadas pela legislação brasileira.

Adesão de estados e municípios

A proposta também autoriza a participação de estudantes, educadores, agentes de segurança pública, servidores da Justiça e tutores em geral. Além disso, prevê que a adesão de estados e municípios seja voluntária, mantendo a autonomia dos governos locais para estruturarem ações próprias de acordo com suas realidades orçamentárias.

Na justificativa da proposta, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) argumentou que a sanção penal contra a crueldade animal precisa ser acompanhada de conscientização. Segundo o parlamentar, punir condutas ilícitas continua indispensável, mas a resposta puramente punitiva não consegue alterar hábitos culturais que resultam no abandono e na violência.

Tramitação nas comissões

O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado pelos colegiados sem apresentação de recurso ao plenário, o texto seguirá diretamente para análise no Senado antes de uma eventual sanção presidencial.