Oposição propõe reduzir maioridade penal na PEC da Segurança

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), protocolou nesta quarta-feira, 14, uma emenda à PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) que altera o artigo 228 da Constituição Federal. O texto fixa o limite geral da inimputabilidade penal em 16 anos e estabelece uma exceção para responsabilizar criminalmente adolescentes a partir dos 14 anos em infrações de extrema gravidade.

A regra mais rigorosa aos 14 anos incide sobre crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e outras condutas que forem delimitadas em lei posterior. A movimentação foi noticiada pela Revista Oeste, apontando que a emenda 84 de plenário teve a adesão do senador e candidato presidencial Flávio Bolsonaro (PL) e de outros parlamentares.

Na justificativa da emenda, Marinho declarou que o sistema socioeducativo em vigor não responde com a devida proporção a assassinatos, estupros e latrocínios cometidos por menores. O parlamentar ressaltou que organizações criminosas exploram a blindagem penal para recrutar jovens e defendeu que punições mais duras cortam esse incentivo das facções. O documento também utilizou pesquisa do Datafolha de junho de 2026, na qual 79% dos entrevistados manifestaram apoio à redução da maioridade penal no país.

Debate e tramitação no Congresso Nacional

A proposição incorpora diretrizes já presentes na PEC 32/2019, que aguardava novo relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ao comentar a iniciativa, Flávio Bolsonaro cobrou posicionamento do governo federal sobre o endurecimento de penas para criminosos violentos e classificou a pressa do Palácio do Planalto em aprovar a PEC da Segurança antes das eleições como tentativa de compensar a falta de entregas na área.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu a avaliação do texto principal da PEC da Segurança e liberou a matéria para apreciação em plenário. Para que a redução da maioridade penal entre de fato em vigor no país, a emenda precisa do aval qualificado dos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados em dois turnos de votação, permanecendo inalteradas as regras vigentes até o fim desse trâmite.