OAB-SP vai à Justiça contra IA que cria peças jurídicas

A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) ajuizou uma ação civil pública contra a empresa de tecnologia Enter para conter a automação de peças processuais sem supervisão direta de profissionais do direito. O processo questiona o funcionamento de uma plataforma de inteligência artificial criada para produzir defesas jurídicas em escala industrial.

A entidade requer a interrupção imediata de campanhas publicitárias que promovam o programa como substituto do trabalho humano. Conforme noticiou a Revista Oeste, a ação também exige a identificação formal do advogado responsável por cada petição gerada pelo sistema digital.

Na petição inicial, a seccional paulista contesta a venda desse serviço a grandes empresas e demanda que o acesso à ferramenta seja restrito a profissionais regularmente inscritos na Ordem. A entidade quer impedir qualquer novo contrato que não apresente comprovação de análise prévia e revisão efetiva dos textos por um operador do direito habilitado.

O processo cobra ainda explicações sobre a utilização de dados pessoais e de teses processuais no treinamento do algoritmo da plataforma. A OAB-SP solicita que a Justiça determine a realização de auditorias independentes para fiscalizar o funcionamento técnico e operacional do software da empresa.

A representação sustenta que não é contra o avanço tecnológico, mas argumenta pela defesa do espaço da categoria profissional. "A OAB SP não é contra a tecnologia. É contra a advocacia sem advogado", afirmou a entidade nos autos do processo.

Os pedidos liminares apresentados pela entidade de classe agora aguardam a decisão da Justiça paulista, que definirá se o fornecimento do software poderá continuar no formato atual ou se sofrerá restrições operacionais imediatas no mercado corporativo.