Fux dá 72 horas para o governo responder sobre MP das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (2) que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste em até 72 horas sobre a medida provisória editada pelo governo federal que proíbe as empresas de apostas no país. O despacho atende a um requerimento apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Fux atua como relator das ações que tratam do setor na corte e estabeleceu a intimação direta e exclusiva do advogado-geral da União para prestar os esclarecimentos, segundo a Jovem Pan. A norma assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva revoga autorizações já concedidas e barra qualquer nova liberação para exploração de apostas em território nacional.

O texto da medida provisória determina que os operadores retirem do ar plataformas e aplicativos no prazo de dez dias após a publicação oficial, sob penalidade de bloqueio. Durante essa fase de transição, fica proibido o envio de novos valores por usuários para as contas de apostas cadastradas.

A investida judicial da CNC soma-se a questionamentos de outros setores econômicos. Na quarta-feira (30), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sob relatoria de Fux, com pedido de liminar para suspender a medida até a votação da matéria pelo Congresso Nacional ou o julgamento final pelo plenário do tribunal.

A entidade do setor de comunicação sustenta que o ato presidencial cria insegurança jurídica ao atingir contratos vigentes e solicitou ingresso na tramitação como amicus curiae. Conforme a representação, o intervalo de dez dias previsto na regra expira em 5 de outubro, data estipulada para a remoção total de campanhas e materiais publicitários em circulação.