Delegados da PF criticam regra para Polícia Legislativa na PEC

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) manifestou oposição a um dispositivo inserido no relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado. O trecho questionado fixa que o poder investigativo da PF ocorre sem prejuízo das atribuições exercidas pelas polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Conforme noticiou o Poder360, a entidade dos delegados avalia que a alteração ultrapassa um simples ajuste de texto. Segundo a associação, o dispositivo abre brecha para que estruturas do Legislativo conduzam investigações criminais na esfera da União sem uma lei específica que determine regras e mecanismos claros de controle externo.

A entidade também argumenta que a inclusão pode gerar sobreposição de apurações, disputas de jurisdição e futuras anulações judiciais de provas. A ADPF afirmou ainda que o dispositivo não constava na redação aprovada pelos deputados federais e não passou por discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), defendendo que regras sobre polícia judiciária deveriam ser tratadas em projeto próprio.

Em resposta aos questionamentos, o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que a inclusão tem finalidade apenas redacional. O parlamentar declarou que a intenção é preservar a apuração de delitos ocorridos nas dependências das Casas legislativas, assegurando que as prerrogativas da PF continuam intocadas para o cumprimento de decisões judiciais e mandados de busca e apreensão.

A PEC da Segurança Pública prevê a integração das forças policiais por meio do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e endurece penalidades contra facções criminosas e milícias. A votação do texto em dois turnos foi pautada para o plenário do Senado nesta quinta-feira (15), definindo os rumos da divisão de competências na segurança nacional.