Decreto permite bloquear celular em presídio sem aval judicial

O governo federal publicou o Decreto nº 13.136, que institui o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais. A medida cria uma ação integrada entre a União, os governos estaduais, o Distrito Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para cortar o uso clandestino de celulares e frear ordens de facções criminosas a partir das penitenciárias.

Como noticiou o Canaltech, a principal mudança prática é a possibilidade de bloqueio administrativo rápido, sem a necessidade de uma decisão judicial prévia para cada aparelho identificado. Antes da norma, a dependência de aval da Justiça atrasava o corte de linhas e aparelhos detectados nas vistorias internas.

O procedimento ocorrerá por duas frentes. A primeira é a restrição individual do aparelho por meio do código identificador internacional (IMEI), alimentando diretamente o Banco Nacional de Celulares com Restrição assim que o dispositivo for localizado por varredura ou apreensão. A segunda via autoriza o uso de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos prisionais, sob regulação técnica para impedir a emissão clandestina.

Regras técnicas e preservação de vizinhança

Para evitar que os bloqueadores de sinal derrubem a telefonia de moradores e comércios no entorno dos presídios, o texto cria o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. A base de dados, vinculada ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen) do Ministério da Justiça, vai reunir as coordenadas geográficas exatas das prisões e mapear as áreas residenciais próximas para calibrar a potência dos equipamentos.

A iniciativa complementa investimentos de R$ 57 milhões da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) em aparelhos de detecção eletrônica móvel. No início de outubro, a Operação Mute mobilizou 4.212 policiais penais em 107 penitenciárias brasileiras e retirou 598 celulares de circulação em revistas a celas, demonstrando o volume contínuo de aparelhos que entram clandestinamente no sistema.

O Ministério da Justiça tem prazo de até 180 dias para entregar a plataforma digital padronizada que receberá os pedidos das polícias penais estaduais. Durante o período de transição, as administrações penitenciárias podem enviar os pedidos de corte diretamente à Anatel, com prioridade máxima para episódios de motim, rebelião, tentativa de resgate de detentos ou ameaça concreta à vida.