Câmara pode votar aumento do teto do MEI para R$ 140 mil

A Câmara dos Deputados pode analisar no Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI). O texto estabelece a elevação gradual da receita bruta permitida para a categoria, que atualmente permanece em R$ 81 mil.

Pela proposta em discussão, o teto de enquadramento subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. A inclusão da matéria na pauta foi defendida pelo líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), com o apoio de outros cinco líderes de bancada, de acordo com informações da Agência Câmara.

A deliberação depende de um alinhamento com o relator do projeto, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). A intenção dos parlamentares é aprovar um texto consensual no plenário para permitir que quem produz por conta própria consiga expandir suas atividades sem a barreira da tributação mais pesada.

Além do novo limite, a proposta pode incorporar ações anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltadas aos pequenos negócios, voltadas ao crédito e à redução da burocracia. O ponto principal é o perdão de dívidas acumuladas pelos microempreendedores com a União, iniciativa que alcança aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos e pode contemplar 3,6 milhões de profissionais.

A definição da pauta pelo colégio de líderes definirá os próximos passos da matéria. Se o projeto for aprovado e entrar em vigor, o microempreendedor terá mais margem para emitir notas fiscais e regularizar suas pendências tributárias sem o risco de desenquadramento imediato do regime simplificado.