Câmara avalia advertência antes de multa ambiental de sustento

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer impedir a aplicação imediata de multas financeiras a pessoas que cometem infrações ambientais para garantir o sustento próprio ou de sua família. O texto altera a Lei dos Crimes Ambientais para exigir que os órgãos de fiscalização adotem uma advertência prévia acompanhada de orientação pedagógica antes de qualquer cobrança.

Pelo Projeto de Lei 3358/26, a advertência prévia só poderá ser concedida caso o cidadão não seja reincidente e a conduta não tenha provocado dano ecológico relevante, conforme noticiou a Agência Câmara. Atualmente, a legislação autoriza a emissão direta de penalidades em dinheiro pelos fiscais, sem diferenciar o impacto do ato nem a situação de vulnerabilidade do autuado.

A proposta foi apresentada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O parlamentar apontou como motivação o caso de um pescador autuado em área proibida cuja punição pecuniária foi mantida judicialmente, mesmo com a comprovação de que o pescado era destinado exclusivamente à alimentação da própria família.

Na visão do autor, sancionar imediatamente com cobranças quem apenas busca alimento impõe um peso financeiro desproporcional. Ele defende que a finalidade preventiva e educativa das normas ambientais é cumprida com mais eficiência quando o trabalhador recebe primeiro um aviso formal e esclarecimentos sobre a legislação.

A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba aprovação dos colegiados na Câmara, a medida seguirá para análise do Senado Federal antes de poder virar lei.