Câmara analisa perda de veículos por fraude agropecuária

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece regras claras para a retenção e o perdimento definitivo de mercadorias e meios de transporte flagrados em infrações contra a defesa agropecuária federal. O Projeto de Lei 1928/26 busca padronizar os procedimentos administrativos aplicados em portos, aeroportos, postos de fronteira e rodovias em todo o território nacional.

De acordo com a Agência Câmara, a apreensão inicial terá caráter cautelar. A medida poderá ser adotada em casos de ausência de documentação regular, suspeita de fraude ou adulteração, tentativa de entrada de itens proibidos ou quando houver perigo direto à saúde pública, ao meio ambiente e à sanidade animal e vegetal.

Para proteger transportadores e proprietários que atuam dentro da lei, a proposta determina que a perda definitiva do veículo, aeronave ou embarcação em favor da União só ocorrerá se for comprovada a má-fé ou a participação intencional no ilícito. O dispositivo garante segurança jurídica a terceiros de boa-fé que prestam serviço sem ligação com a irregularidade.

O autor da proposta, deputado Messias Donato (União-ES), afirmou que a iniciativa combina proteção sanitária, eficiência administrativa e segurança jurídica para o setor. Após a decretação final da perda, os bens poderão ser leiloados, doados, destruídos ou incorporados ao patrimônio público, preferencialmente para reforçar a própria frota de fiscalização agropecuária.

A tramitação ocorre em caráter conclusivo nas comissões de Saúde; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, etapas necessárias antes de o texto seguir ao Senado.